INFORMES GERAIS

TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades determinadas abaixo, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

• Quando os dados forem indispensáveis para o controlador cumprir obrigações legais ou regulatórias

• Quando o tratamento compartilhado de dados for necessário para a execução de políticas públicas;

• Para que os órgãos de pesquisa possam realizar estudos, sempre observando a anonimização de dados pessoais sensíveis;

• Para o exercício regular de direitos, incluindo contrato e processo judicial, administrativo e arbitral;

• Em caso de proteção da vida ou segurança física do titular dos dados ou de terceiros;

• Para tutela de saúde, em procedimentos que devem ser realizados por profissionais ou serviços de saúde/autoridade sanitária;

• Para garantir que o titular dos dados esteja seguro e prevenido de fraudes, sempre observando o direito à informação e transparência garantido pela lei;

• Para permitir que a Controladora identifique e entre em contato com o titular;

• Para cumprimento de obrigações decorrentes de legislação e órgãos de fiscalização;

• Quando necessário para executar um contrato, no qual seja parte o titular;

• A pedido do titular dos dados;

• Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;

• Para contratação de serviços dos quais os titulares serão beneficiados.

A Controladora fica autorizada ainda a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste instrumento, desde que, sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.

O titular fica ciente ainda de que a qualquer momento, poderá revogar este consentimento, optar pela anonimização, bloqueio, retificação ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.